Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1826-00-00 | Final: 1827-01-25 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: 4 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D427 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: Inácio José Correia 
Sumário: Requerimento, sem data, de Inácio José Correia, no qual, por um lado, refere ser credor do conde de S. Miguel e nada tem conseguido cobrar porque a Administração concedida à casa do devedor inutiliza todas as penhoras.

Por outro lado, queixa-se de que a extinção das sobreditas administrações, determinada pela Carta Constitucional, ter sido suspensa pelo Decreto de 28 de Agosto de 1826, em prejuízo dos credores.

Pede a revogação daquele decreto ou que sejam tomadas quaisquer outras providências que permitam aos credores cobrar as suas dívidas.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 25 de janeiro de 1827, entendeu que "quanto a qualquer abuso, que possa ter havido na referida Administração, que não pertence à Câmara; e quanto a algum defeito, que possa haver na Legislação atual sobre esta matéria, que se considerará em tempo oportuno." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 44, mç. 25, doc. 31; 
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